Inventário Judicial

O Inventário Judicial constitui um procedimento legal empregado para realizar a partilha e transferência dos bens do falecido ("de cujus") aos herdeiros quando não há um testamento válido e não existe consenso entre os herdeiros sobre a divisão dos bens e ativos.

Nessa circunstância, é imperativo realizar o Inventário Judicial para assegurar que os bens e ativos do falecido sejam distribuídos adequadamente a cada herdeiro, em conformidade com as disposições legais de sucessão. O Poder Judiciário desempenha um papel crucial na supervisão do processo, dirimindo disputas e litígios entre os herdeiros quanto à divisão dos bens e ativos.

No decorrer desse processo, ocorrerá a avaliação dos bens e ativos do falecido, como propriedades, contas bancárias e investimentos, com o intuito de determinar o valor do patrimônio a ser compartilhado entre os herdeiros. Além disso, serão levantadas as dívidas deixadas pelo falecido, como empréstimos, hipotecas e contas pendentes.

Após quitar as dívidas e despesas do inventário, a partilha dos bens e ativos do falecido será realizada entre os herdeiros, respeitando seus quinhões hereditários, de acordo com as normas do Direito Sucessório.

É importante destacar que o Inventário Judicial, ao contrário do Inventário Extrajudicial, é um procedimento mais prolongado em termos de burocracia. A necessidade de intervenção judicial torna o processo mais demorado, pois cada etapa é submetida à análise e aprovação do juiz, o que pode resultar em um andamento mais moroso em comparação com a alternativa extrajudicial.

O encerramento do Inventário Judicial se dá com a expedição do "Formal de Partilha". Esse documento formaliza a distribuição dos bens entre os herdeiros e representa o encerramento do processo. No entanto, esse desfecho somente ocorre após o cumprimento integral de todas as obrigações legais, incluindo a quitação de dívidas e a regularização de pendências.

Contar com a orientação de um especialista, como um advogado especializado em Direito Sucessório, possibilita que os familiares direcionem sua atenção para o processo de luto, enquanto o profissional se encarrega das complexidades jurídicas e burocráticas associadas ao inventário.